Termos de Uso — NTWEB INTERNET

1. Aceitação dos termos

A criação de conta, a contratação de qualquer serviço ou a utilização das aplicações da NTWeb implicam adesão integral e sem reservas a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e aos contratos específicos de cada produto (quando aplicáveis).

2. Definições

NTWeb: Pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.917.732/0001-90, com sede em Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco E, Sala 206, Sobreloja, Parte E10, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-120, prestadora dos Serviços.
Usuário / Cliente: Pessoa física ou jurídica que se cadastra, contrata ou utiliza os Serviços.
Serviços: Conjunto de produtos oferecidos pela NTWeb, incluindo (sem se limitar a): conexão à internet em fibra óptica, serviço móvel pessoal (MVNO), hospedagem de sites, servidores virtuais (VPS/cloud), backup gerenciado, telefonia em nuvem (PABX) e aplicações correlatas.
Produto: Cada solução individualmente contratável dentro dos Serviços — por exemplo, um plano de internet em fibra óptica, uma linha móvel, um plano de hospedagem, um servidor VPS/cloud, um PABX em nuvem ou um pacote de backup gerenciado.
Painel: Área autenticada do Cliente para gestão de produtos, faturas e suporte.
SLA (Acordo de Nível de Serviço): Conjunto de metas e indicadores de disponibilidade e qualidade aplicáveis a cada Produto, publicados na respectiva página comercial ou no contrato específico.
Ordem de serviço: Registro formal de solicitação, ativação, alteração ou manutenção de um Produto, identificando o serviço contratado e suas condições.
Contrato: Documento formal realizado entre o Cliente e a NTWeb com as especificações dos serviços contratados, incluindo as condições de preço, forma de pagamento e tipo de serviço/produto contratado.
Anatel: Agência Nacional de Telecomunicações, órgão regulador dos serviços de telecomunicações no Brasil.

3. Objeto e serviços

A NTWeb disponibiliza ao Cliente os Serviços contratados conforme especificações técnicas, comerciais e de SLA publicadas em cada página de produto, ordem de serviço ou contrato específico. Os serviços de telecomunicações são prestados em conformidade com os regulamentos da Anatel aplicáveis.

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

O cadastro exige fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. Dados falsos autorizam o cancelamento imediato dos Serviços.
O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso. Atividades realizadas com suas credenciais são presumidas legítimas.
O Usuário deve ser maior de 18 anos, ou estar representado por responsável legal, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída.
O Usuário se compromete a manter os dados de contato atualizados (e-mail e telefone) para recebimento de comunicados operacionais, faturas e avisos de manutenção.
O Usuário é responsável pelo conteúdo hospedado, transmitido ou armazenado em suas instâncias e pelo uso que terceiros fizerem dele.

5. Pagamento, ciclo e reajuste

Os Serviços são pré-pagos, salvo quando expressamente indicado o contrário. A renovação é automática conforme o ciclo escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual).
O não pagamento de fatura na data de vencimento autoriza a suspensão do Serviço e, após prazo razoável, sua rescisão.
Aplicam-se à mora: multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M ou índice oficial que vier a substituí-lo.
Os preços podem ser reajustados anualmente conforme variação do IGP-M, IPCA ou outro índice oficial aplicável, observada a legislação vigente e a Anatel quando incidente.
Mudanças de preço com impacto material serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, autorizando o Cliente a rescindir sem ônus dentro desse prazo.

6. Disponibilidade, SLA e suporte

Os indicadores de disponibilidade (SLA), janelas de manutenção programada, prazos de atendimento (SLT) e regras de compensação são definidos em cada contrato de serviço específico ou na página comercial do produto. As metas de qualidade dos serviços de telecomunicações observam, no mínimo, o disposto pelos regulamentos da Anatel.

Manutenções emergenciais podem ser executadas sem aviso prévio quando necessárias para preservar a segurança, a integridade da rede ou o cumprimento de determinação legal.

7. Uso aceitável

O Usuário se compromete a não utilizar os Serviços para:

Praticar, hospedar ou distribuir conteúdo ilícito, incluindo material com violação de direitos autorais, pornografia infantil, conteúdo discriminatório ou de incitação à violência.
Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), realizar phishing, distribuir malware ou explorar vulnerabilidades de terceiros.
Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), varreduras de portas não autorizadas ou qualquer atividade que comprometa a segurança ou estabilidade de redes próprias ou de terceiros.
Operar serviços de criptomineração intensiva sem contratação específica.
Violar a privacidade ou os dados pessoais de terceiros em desacordo com a LGPD.
Burlar limites técnicos, sistemas de medição ou ferramentas anti-fraude.

A constatação de violação autoriza a suspensão imediata do Serviço e o encaminhamento de informações às autoridades competentes, quando exigido por lei.

8. Suspensão e rescisão

A NTWeb pode suspender ou rescindir o Serviço, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

Inadimplemento de fatura por prazo superior ao previsto em contrato.
Violação destas cláusulas, da Política de Uso Aceitável ou de qualquer legislação aplicável.
Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
Verificação de uso fraudulento, risco à segurança da rede ou risco a outros clientes.

O Cliente pode solicitar o cancelamento dos Serviços a qualquer momento, observados os prazos contratuais e eventuais fidelidades. Em caso de portabilidade numérica, a NTWeb obedecerá ao regulamento Anatel vigente.

9. Limitação de responsabilidade

A NTWeb não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de indisponibilidade temporária dos Serviços, salvo dolo ou culpa grave.
A responsabilidade total da NTWeb por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.
A NTWeb não responde por conteúdo gerado pelo Usuário ou por terceiros que utilizem os Serviços do Cliente.
O Cliente é responsável por manter backups próprios dos dados hospedados, ainda que contrate o serviço BackupOn — backups gerenciados são complemento, não substituem boas práticas locais.

10. Propriedade intelectual

As marcas, logotipos, layouts, código-fonte, documentação e materiais publicados pela NTWeb são de sua titularidade exclusiva ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual. A contratação dos Serviços não transfere qualquer direito de propriedade ao Usuário, salvo licença expressa de uso para os fins do próprio Serviço.

11. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente da execução destes Termos observa a Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os fins. Em caso de conflito, prevalecem as cláusulas da Política de Privacidade no que se refere especificamente à proteção de dados.

12. Caso fortuito e força maior

A NTWeb não responde por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil — incluindo, sem se limitar a: desastres naturais, decisões governamentais imprevisíveis, falhas em redes de terceiros (operadoras de trânsito IP, energia elétrica, links de longa distância) e ataques cibernéticos de larga escala.

13. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data da última atualização no cabeçalho. Alterações materiais serão comunicadas aos Clientes ativos com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e/ou aviso no Painel. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica concordância tácita.

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (especialmente o art. 101, I, do CDC, para consumidores).